Senac

Rio Grande do Sul

Artigo

Ponderações e desmistificação acerca do Acidente de Trajeto e MP 905/19

por Eduardo Coletto Piantá

Com a extinção do “Acidente de Trajeto”, um subtipo de acidente de trabalho que foi revogado pela MP 905, de 11 de novembro de 2019, (e que acabou alterando a Lei 8.213/91) surgiram muitas dúvidas sobre as consequências jurídicas dessa medida. Para respondê-las, são necessárias duas perspectivas: (1) as medidas provisórias não são definitivas e dependem de aprovação do legislativo; (2) existe a possibilidade de aprovação do legislativo e, dessa forma, precisa-se analisar que cenário isso geraria;

1. As medidas provisórias estão reguladas pelo art. 62 da Constituição Federal e podem ser feitas pelo Presidente da República em casos de relevância e urgência (tem-se, desta feita, dois requisitos). Conforme o inciso IV, §3º, do art. 62 da CF, a medida provisória perde a eficácia se não for convertida em lei num prazo de 60 dias, prorrogável por igual período. Essa conversão ocorre através de aprovação pelo Congresso Nacional (Senado mais Câmara dos Deputados).

2. No que tange à possibilidade de aprovação pelo congresso e manutenção do texto, convertendo-se em lei, se faz necessário analisar que cenários jurídicos isso permitiria. Importante registrar, como primeira questão (por seu apelo argumentativo e emocional) o de que os trabalhadores ficariam desprotegidos no caso de acidente no percurso casa-trabalho e vice-versa. Importante estabelecer, como premissa de honestidade, que o acidente ocorrido no percurso não passa a ficar integralmente descoberto, nem sai integralmente da responsabilidade do empregador.

Veja-se primeiramente, que há a proteção dos segurados do INSS através dos benefícios do Auxílio-Doença e Auxílio-Doença Acidentário, este último específico para afastamentos originados em Acidentes de Trabalho (com subtipos de Acidentes de Trabalho típicos, Doenças Ocupacionais, também denominadas de Acidentes de Trabalho Atípicos e Acidentes de Trajeto).

Com a exclusão do Acidente de Trajeto como sendo subtipo de Acidente de Trabalho, temos a inviabilização de que um Acidentes de Trajeto (como previsto na legislação anterior) venha a gerar um afastamento por Auxílio-Doença Acidentário.  Ainda assim, desde a edição da Lei (8.213/91) o trabalhador que precisar se afastar por qualquer motivo por mais de 15 dias, tem direito ao Auxílio-Doença (normal, sem relação com o trabalho). Consequência prática da edição da Medida Provisória é que os Acidentados na situação que antes ensejaria Auxílio-Doença Acidentário, agora serão encaminhados para Auxílio-Doença normal. Ou seja, neste aspecto não há redução ou perda de direitos. Porém perderia a estabilidade de 12 meses no emprego desde o retorno ao trabalho, além de receber a contribuição do FGTS pelo período em que estivesse afastado.

 

Nesta senda, pode-se concluir:

1. Que a constitucionalidade da MP é duvidosa no quesito urgência;

2. Que há caráter provisório na medida, já que depende de aprovação pelo Congresso Nacional no prazo Constitucional;

3. Caso não seja aprovada, todos os Acidentes ocorridos no período voltam a ser considerados Acidentes de Trajeto;

4. Que a extinção do instituto do Acidente de Trajeto do universo jurídico, não exclui total amparo do trabalhador, que continua gozando do benefício previdenciário nos casos de afastamento por período superior a 15 dias, perde o direito a estabilidade provisória (apenas proteção contra dispensa arbitrária), mas o trabalhador continua protegido pelo INSS no instituto do Auxílio-Doença (comum), que tem o mesmo valor de benefício que o Auxílio-Doença;

5. Também os Acidentes no trânsito, que tenham nexo causal direto continuam sendo Acidentes de Trabalho, especificamente Acidentes de Trabalho típicos;

6. Nos casos de culpa do empregador, há responsabilidade civil para fins de indenização deste, seja Acidente de Trajeto ou não.

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